Nesta última semana, o SindJustiçaRN recebeu a confirmação de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aceitou o pedido da entidade para ingressar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) contra o art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022. A lei prevê que o tribunal deverá preencher 3% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas com deficiência.

A finalidade principal do ingresso do SindJustiçaRN, por meio de sua Assessoria Jurídica, na ação é defender direitos de servidores e servidoras PCDs, buscando garantir, por parte do TJRN, o tratamento isonômico e proporcional garantido pela Constituição de 1988.

Nas observações feitas pelo magistrado Ricardo Tinoco Góes, "a controvérsia deduzida nestes autos possui inegável relevância institucional, pois envolve discussão acerca de norma que impacta a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário estadual, com reflexos diretos sobre a organização administrativa e as categorias funcionais que o integram".

Como conclusão, acrescentou que o sindicato "ostenta representatividade adequada, por se tratar de entidade sindical regularmente constituída, que congrega servidores do Poder Judiciário do Estado, grupo potencialmente atingido pelos efeitos da norma questionada", além de entender que a "participação da entidade poderá contribuir para o aprofundamento do debate constitucional, ampliando o espectro argumentativo e fornecendo subsídios técnicos sob a perspectiva dos servidores, o que se coaduna com a natureza objetiva do processo de controle concentrado e com a busca pela formação de juízo mais plural e qualificado".

Ao reconhecer a legitimidade do SindJustiçaRN para atuar em defesa dos servidores PCDs, fica, mais uma vez, registrado o papel do sindicato como instrumento essencial para a efetivação de garantias constitucionais.

Assessoria SindJustiçaRN





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