SindJustiçaRN participa de reunião da Fenajud e debate Lei do Descongela e supersalários
- sexta-feira, 20 de março de 2026.
Nos dias 13 e 14 de março, representantes da Coordenação Colegiada do SindJustiçaRN estiveram presentes na primeira reunião do Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), realizada em Bonito, no Mato Grosso do Sul. O encontro teve como foco principal os debates sobre a "Lei do Descongela", a análise da conjuntura política nacional e os supersalários da alta cúpula do Poder Judiciário.
O primeiro dia do Conselho de Representantes contou com três momentos, sendo o primeiro reservado para que a Coordenação-Geral da Fenajud, composta por Alexandre Santos (SindJustiçaRN), Elisangela Paula e Eduardo Couto, discorresse sobre as mobilizações feitas pela entidade, e a importância da participação dos sindicatos, as decisões que poderão impactar diretamente as trabalhadoras e os trabalhadores do Poder Judiciário, além da postura que será adotada pela entidade neste ano de eleições.
Logo após os informes e atualizações da Fenajud, o advogado Dr. Gustavo Barbosa, que integra a Assessoria Jurídica do SindJustiçaRN, apresentou uma análise sobre a Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como "Lei do Descongela". Essa norma restabelece a contagem do tempo de serviço de servidores públicos federais, estaduais e municipais, e havia sido suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020, durante a pandemia da Covid-19.
Entre os pontos de destaque da sua apresentação, Gustavo Barbosa alertou os presentes sobre o fato de que a nova legislação devolve 584 dias de tempo de serviço que haviam sido congelados, permitindo novamente a contagem para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Também foi autorizado pela lei o pagamento retroativo desses direitos, desde que regulamentado por legislação específica.
Ao mesmo tempo que tratava do tema da "Lei do Descongela", o advogado trouxe para o debate a importância do assunto, que ocorre não apenas em razão dos direitos dos servidores e servidoras que acabam de ser reconhecidos, mas também porque trata da disputa do orçamento público. Segundo ele, "o descongelamento tem ligação direta com os super-salários, visto que evidenciam o tratamento diferenciado à cúpula do sistema de justiça".
Gustavo Barbosa destacou ainda a contradição entre o congelamento imposto aos trabalhadores públicos durante a pandemia e a manutenção de altos salários no topo do sistema de justiça: "A cúpula do sistema manteve supersalários no período em que se exigia austeridade e congelamento para os servidores. Isso evidencia que o que está em jogo é a disputa pelo orçamento público". E completou: "No fim das contas, o que está em debate é o futuro do serviço público como um todo. Todas as categorias de servidores e servidoras devem estar vigilantes e mobilizadas para que os fundos públicos sejam destinados à sua melhoria. O direito está do lado apenas de quem se organiza para pleiteá-lo".
Finalizando a sua participação no Conselho de Representantes, Gustavo Barbosa trouxe um alerta para a permanente vigilância da categoria quanto à atuação de associações de magistrados e membros do Ministério Público em defesa de seus interesses; a importância de valorizar a vitória contra a proposta de reforma administrativa; e a necessidade da construção de uma unidade no serviço público para disputar políticas de valorização e melhores condições orçamentárias.
Encerrando o primeiro dia, o advogado, professor universitário e ex-deputado federal Fábio Trad fez uma análise histórica da democracia no Brasil, em especial no aspecto político sobre os servidores estarem atentos ao debate político e às eleições para 2026, em que candidatos ao Executivo e Legislativo já defendem novas reformas administrativas e previdenciárias.
Sistema de informações, supersalários e debate sindical
O último dia do Conselho de Representantes da Fenajud também foi dividido em três momentos, iniciando com a fala do técnico de Tecnologia da Informação da Fenajud, Thalisson André, que apresentou uma nova ferramenta digital que está sendo desenvolvida pela Federação. Esse sistema reunirá informações dos tribunais de justiça de todo o país, permitindo a consolidação de dados e a realização de comparativos nacionais, sendo alimentado pelas próprias entidades sindicais.
No momento reservado ao pesquisador Rafael Viegas, o tema abordado foi: Supersalários: impactos das decisões recentes. O destaque foi para o fato de que a remuneração no sistema de justiça tem ganhado visibilidade pública, especialmente na imprensa. Para o pesquisador, a forma como o debate sobre supersalários vem sendo conduzido pode gerar consequências preocupantes para o futuro das carreiras públicas.
Entre os riscos apontados estão a redução de concursos públicos, a diminuição da convocação de aprovados e a fragilização da estrutura do Estado. Outro destaque feito por ele é a mudança de comportamento em setores da magistratura, que, segundo sua avaliação, passou a adotar uma lógica mais imediatista, comparando remunerações com o mercado privado.
Rafael Viegas colocou para os dirigentes sindicais que muitas vezes o foco sobre os supersalários recai sobre o Judiciário; no entanto, instituições como o Ministério Público passam despercebidas pela sociedade. O palestrante afirmou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresenta, em muitos casos, uma postura mais corporativista do que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como acontece tradicionalmente, o último momento do evento é voltado para o debate entre os participantes, representantes de sindicatos filiados à Fenajud de todo o país. As falas contêm um panorama das suas realidades e propostas de mobilizações.
Participação do SindJustiçaRN
Nesta edição do Conselho de Representantes da Fenajud, o SindJustiçaRN foi representado pelos coordenadores: Luciana Cileide (Geral), Joalde Barbosa (Geral), Sara Jane (Direitos da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Social), Jomar Medeiros (Sócio-Esportivo), João Elias (Pedagógico e de Formação Política), Keile Lacerda e João Maria (Suplentes).
Participando ativamente do evento, foram feitas intervenções dos membros da Coordenação Colegiada, com destaque para a importância da defesa da democracia e do papel dos partidos, movimentos sociais e entidades sindicais (Joalde Barbosa); a importância da promoção, junto à sociedade, de debates no intuito de denunciar distorções na distribuição do orçamento público e contribuir para um diálogo democrático e transparente sobre o funcionamento das instituições (João Elias); e uma avaliação dos enfrentamentos que o sindicato tem feito no Rio Grande do Norte (Jomar Medeiros).
Em uníssono, os coordenadores ressaltaram a importância da Fenajud, não apenas na realização das reuniões do Conselho de Representantes, mas em toda a sua atuação levando as pautas da categoria para outras esferas e defendendo os direitos conquistados.
Assessoria SindJustiçaRN, com Fenajud
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O primeiro dia do Conselho de Representantes contou com três momentos, sendo o primeiro reservado para que a Coordenação-Geral da Fenajud, composta por Alexandre Santos (SindJustiçaRN), Elisangela Paula e Eduardo Couto, discorresse sobre as mobilizações feitas pela entidade, e a importância da participação dos sindicatos, as decisões que poderão impactar diretamente as trabalhadoras e os trabalhadores do Poder Judiciário, além da postura que será adotada pela entidade neste ano de eleições.
Logo após os informes e atualizações da Fenajud, o advogado Dr. Gustavo Barbosa, que integra a Assessoria Jurídica do SindJustiçaRN, apresentou uma análise sobre a Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como "Lei do Descongela". Essa norma restabelece a contagem do tempo de serviço de servidores públicos federais, estaduais e municipais, e havia sido suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020, durante a pandemia da Covid-19.
Entre os pontos de destaque da sua apresentação, Gustavo Barbosa alertou os presentes sobre o fato de que a nova legislação devolve 584 dias de tempo de serviço que haviam sido congelados, permitindo novamente a contagem para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Também foi autorizado pela lei o pagamento retroativo desses direitos, desde que regulamentado por legislação específica.
Ao mesmo tempo que tratava do tema da "Lei do Descongela", o advogado trouxe para o debate a importância do assunto, que ocorre não apenas em razão dos direitos dos servidores e servidoras que acabam de ser reconhecidos, mas também porque trata da disputa do orçamento público. Segundo ele, "o descongelamento tem ligação direta com os super-salários, visto que evidenciam o tratamento diferenciado à cúpula do sistema de justiça".
Gustavo Barbosa destacou ainda a contradição entre o congelamento imposto aos trabalhadores públicos durante a pandemia e a manutenção de altos salários no topo do sistema de justiça: "A cúpula do sistema manteve supersalários no período em que se exigia austeridade e congelamento para os servidores. Isso evidencia que o que está em jogo é a disputa pelo orçamento público". E completou: "No fim das contas, o que está em debate é o futuro do serviço público como um todo. Todas as categorias de servidores e servidoras devem estar vigilantes e mobilizadas para que os fundos públicos sejam destinados à sua melhoria. O direito está do lado apenas de quem se organiza para pleiteá-lo".
Finalizando a sua participação no Conselho de Representantes, Gustavo Barbosa trouxe um alerta para a permanente vigilância da categoria quanto à atuação de associações de magistrados e membros do Ministério Público em defesa de seus interesses; a importância de valorizar a vitória contra a proposta de reforma administrativa; e a necessidade da construção de uma unidade no serviço público para disputar políticas de valorização e melhores condições orçamentárias.
Encerrando o primeiro dia, o advogado, professor universitário e ex-deputado federal Fábio Trad fez uma análise histórica da democracia no Brasil, em especial no aspecto político sobre os servidores estarem atentos ao debate político e às eleições para 2026, em que candidatos ao Executivo e Legislativo já defendem novas reformas administrativas e previdenciárias.
Sistema de informações, supersalários e debate sindical
O último dia do Conselho de Representantes da Fenajud também foi dividido em três momentos, iniciando com a fala do técnico de Tecnologia da Informação da Fenajud, Thalisson André, que apresentou uma nova ferramenta digital que está sendo desenvolvida pela Federação. Esse sistema reunirá informações dos tribunais de justiça de todo o país, permitindo a consolidação de dados e a realização de comparativos nacionais, sendo alimentado pelas próprias entidades sindicais.
No momento reservado ao pesquisador Rafael Viegas, o tema abordado foi: Supersalários: impactos das decisões recentes. O destaque foi para o fato de que a remuneração no sistema de justiça tem ganhado visibilidade pública, especialmente na imprensa. Para o pesquisador, a forma como o debate sobre supersalários vem sendo conduzido pode gerar consequências preocupantes para o futuro das carreiras públicas.
Entre os riscos apontados estão a redução de concursos públicos, a diminuição da convocação de aprovados e a fragilização da estrutura do Estado. Outro destaque feito por ele é a mudança de comportamento em setores da magistratura, que, segundo sua avaliação, passou a adotar uma lógica mais imediatista, comparando remunerações com o mercado privado.
Rafael Viegas colocou para os dirigentes sindicais que muitas vezes o foco sobre os supersalários recai sobre o Judiciário; no entanto, instituições como o Ministério Público passam despercebidas pela sociedade. O palestrante afirmou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresenta, em muitos casos, uma postura mais corporativista do que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como acontece tradicionalmente, o último momento do evento é voltado para o debate entre os participantes, representantes de sindicatos filiados à Fenajud de todo o país. As falas contêm um panorama das suas realidades e propostas de mobilizações.
Participação do SindJustiçaRN
Nesta edição do Conselho de Representantes da Fenajud, o SindJustiçaRN foi representado pelos coordenadores: Luciana Cileide (Geral), Joalde Barbosa (Geral), Sara Jane (Direitos da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Social), Jomar Medeiros (Sócio-Esportivo), João Elias (Pedagógico e de Formação Política), Keile Lacerda e João Maria (Suplentes).
Participando ativamente do evento, foram feitas intervenções dos membros da Coordenação Colegiada, com destaque para a importância da defesa da democracia e do papel dos partidos, movimentos sociais e entidades sindicais (Joalde Barbosa); a importância da promoção, junto à sociedade, de debates no intuito de denunciar distorções na distribuição do orçamento público e contribuir para um diálogo democrático e transparente sobre o funcionamento das instituições (João Elias); e uma avaliação dos enfrentamentos que o sindicato tem feito no Rio Grande do Norte (Jomar Medeiros).
Em uníssono, os coordenadores ressaltaram a importância da Fenajud, não apenas na realização das reuniões do Conselho de Representantes, mas em toda a sua atuação levando as pautas da categoria para outras esferas e defendendo os direitos conquistados.
Assessoria SindJustiçaRN, com Fenajud
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